Tarifa Social

É uma tarifa residencial diferenciada para a população de baixa renda.

Os critérios utilizados para ter direito ao benefício da tarifa social são os seguintes:
- Estar enquadrado na tarifa residencial.
- Comprovar que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas sociais do governo federal como beneficiário do programa Bolsa Família. RG e CPF do requerente.
- O beneficiário da tarifa social que deixar de cumprir qualquer um dos requisitos estabelecido, perderá automaticamente a condição de beneficiário.
- Somente serão beneficiados os USUÁRIOS que se encontrarem adimplentes junto à AUTARQUIA.
- Para ser beneficiado com a Tarifa Social, o USUÁRIO deverá constar no cadastro da ligação junto à AUTARQUIA como proprietário e/ou inquilino de um único imóvel.

Para o cadastramento ou o recadastramento no benefício é necessário comparecer ao escritório do SAMAE portando os seguintes documentos:
a) Conta mensal de serviços de água e esgoto;
b) RG e CPF do requerente;
c) Certidão de óbito de Viúvo ou Viúva, com idade acima de 50 anos;
d) Certidão de Casamento ou Nascimento para pessoas acima de 60 anos;
e) Certidão de filhos solteiros que residem com os pais;
f) Atestado médico, no caso de invalidez permanente para o trabalho;
g) Comprovação de renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos;
h) Atestado que comprove área residencial não superior a 60,00 m2 (Sessenta metros quadrados);
i) Atestado ou declaração de que o beneficiário não possua mais de 01 (um) imóvel;
j) Atestado ou declaração de que o beneficiário não possua móveis e eletrodomésticos em valor superior a 05 (cinco) salários mínimos;
k) Relatório circunstanciado do Serviço Social da Prefeitura de São Ludgero, relatando as condições socioeconômicas da família.

O cadastramento terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período mediante comprovação documental e atendimento aos critérios.
O beneficiado que ceder água a terceiros, ou cujas ligações acusarem fraude de qualquer natureza, perderá o direito à tarifa social, além das sanções previstas neste Regulamento.